LEGAL
Direitos do Titular
Vigência: [DATA DE VIGÊNCIA]
Conteúdo preparado para revisão jurídica antes da publicação. Este texto não constitui parecer jurídico definitivo.
Esta página explica como exercer seus direitos e para quem a solicitação deve ser dirigida quando o tratamento é realizado por uma organização cliente da NUVMI.
Índice
1. Direitos previstos na LGPD
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- portabilidade a outro fornecedor, observada a regulamentação aplicável;
- eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando essa for a base aplicável;
- revogação do consentimento, quando essa for a base aplicável;
- oposição ao tratamento nos casos previstos em lei;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.
2. Quem responde à sua solicitação
A NUVMI Vision pode atuar como operadora em boa parte dos tratamentos realizados na plataforma. Nesses casos, quem define finalidades, ambientes monitorados, funcionalidades habilitadas e prazos de retenção é a organização controladora — por exemplo, a empresa, o condomínio ou o órgão responsável pelo local monitorado.
- Solicitações sobre imagens, faces, biometria, placas ou eventos de um ambiente específico devem, em regra, ser dirigidas ao controlador daquele ambiente. Se você nos procurar, encaminharemos ao controlador ou indicaremos o caminho, quando possível.
- Solicitações sobre dados de conta na plataforma, contato comercial ou uso do site institucional são tratadas diretamente pela NUVMI, como controladora.
3. Como fazer a solicitação
Utilize a página Solicitação LGPD ou envie sua mensagem para [E-MAIL DE PRIVACIDADE]. Informe o tipo de solicitação, o contexto e, quando souber, a organização e o local relacionados.
Não solicitamos CPF completo nem documento de identidade por padrão. Podemos pedir informações adicionais de verificação de forma proporcional ao risco da solicitação, especialmente quando envolver dados biométricos ou imagens de terceiros.
4. Prazos e limites
Responderemos no prazo legal aplicável. Em algumas situações, a resposta pode ser parcial ou negada com justificativa, por exemplo quando houver obrigação legal de conservação, risco à segurança de terceiros, sigilo de investigação ou impossibilidade de identificar o titular nas imagens sem tratamento adicional excessivo.
Solicitações de acesso a imagens que contenham terceiros podem exigir medidas de proteção desses terceiros antes de qualquer entrega.