Pular para o conteúdo

LEGAL

Termos de Uso

Vigência: [DATA DE VIGÊNCIA]

Conteúdo preparado para revisão jurídica antes da publicação. Este texto não constitui parecer jurídico definitivo.

Estes Termos cobrem o site institucional e a plataforma NUVMI Vision, incluindo responsabilidades da organização contratante sobre o uso de câmeras, reconhecimento facial e leitura de placas.

Índice

1. Aceitação e escopo

Estes Termos regem o acesso ao site institucional https://nuvmi.vision e o uso da plataforma NUVMI Vision (https://dash.nuvmi.vision), fornecida por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ]. O uso da plataforma também está sujeito ao contrato firmado com a organização contratante, que prevalece em caso de divergência.

2. Site institucional

O site tem caráter informativo. Telas, vídeos, números e demonstrações são ilustrativos e não representam necessariamente ambientes reais de clientes. Links para serviços de terceiros, como WhatsApp e redes sociais, não estão sob nosso controle.

3. Contas e credenciais

  • O acesso à plataforma é restrito a usuários autorizados pela organização contratante;
  • as credenciais são pessoais e intransferíveis, cabendo ao usuário e à organização zelarem por sua confidencialidade;
  • a organização é responsável por conceder, revisar e revogar perfis de acesso conforme a necessidade real de cada usuário;
  • uso indevido deve ser comunicado imediatamente.

4. Responsabilidades do cliente como controlador

A organização contratante é responsável por:

  • a legalidade da instalação e da operação das câmeras, inclusive quanto a ambientes monitorados e áreas de expectativa de privacidade;
  • a decisão de habilitar reconhecimento facial, LPR/OCR e demais análises, e por definir finalidades e bases legais adequadas, observadas as regras da LGPD para dados sensíveis;
  • a sinalização e a informação aos titulares nos ambientes monitorados;
  • a definição de prazos de retenção e regras de acesso e compartilhamento;
  • o atendimento às solicitações de titulares nos tratamentos em que atue como controlador.

5. Uso aceitável

É vedado utilizar a plataforma ou o site para:

  • finalidades ilícitas, discriminatórias ou abusivas;
  • vigilância de pessoas sem fundamento legítimo e sem base legal adequada;
  • acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de terceiros;
  • engenharia reversa, cópia ou exploração indevida da tecnologia;
  • ações que comprometam a disponibilidade, a integridade ou a segurança do serviço.

6. Limitações da tecnologia

Reconhecimento facial, LPR/OCR e analytics de vídeo são probabilísticos e podem produzir falsos positivos e falsos negativos, influenciados por iluminação, ângulo, oclusão, qualidade da imagem e condições do ambiente. Não há garantia de precisão de 100%. Resultados automatizados não devem, isoladamente, fundamentar decisões com impacto relevante sobre pessoas sem validação humana.

7. Disponibilidade, manutenção e suspensão

O serviço pode passar por manutenções programadas ou emergenciais e depende de fatores externos, como conectividade, energia e integridade dos equipamentos do cliente. Níveis de serviço, quando existirem, são os previstos em contrato. O acesso pode ser suspenso em caso de violação destes Termos, risco à segurança ou inadimplemento contratual.

8. Propriedade intelectual

Marca, logotipo, software, interfaces, modelos, textos, imagens e demais elementos são de titularidade da NUVMI ou de seus licenciantes. O contrato concede direito de uso limitado, não exclusivo e intransferível, sem transferência de propriedade. Conteúdos e imagens captados pelo cliente permanecem sob sua titularidade e responsabilidade.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, incluindo os papéis de controlador e operador. Consulte também a Política de Cookies e a página de Direitos do Titular.

10. Limitação de responsabilidade

As informações do site são fornecidas no estado em que se encontram. A NUVMI não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo institucional, por indisponibilidades decorrentes de fatores fora de seu controle, nem por uso da plataforma em desacordo com a lei ou com estes Termos. Limitações e exclusões previstas em contrato aplicam-se aos clientes.

11. Vigência e alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento; a versão vigente é a publicada nesta página. Alterações relevantes aplicáveis a clientes observam o contrato.

12. Lei aplicável, contato e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Contato: [E-MAIL DE PRIVACIDADE]. Endereço: [ENDEREÇO]. Fica eleito o foro de [FORO] para dirimir controvérsias, salvo disposição contratual diversa ou regra legal de competência obrigatória.