LEGAL
Termos de Uso
Vigência: [DATA DE VIGÊNCIA]
Conteúdo preparado para revisão jurídica antes da publicação. Este texto não constitui parecer jurídico definitivo.
Estes Termos cobrem o site institucional e a plataforma NUVMI Vision, incluindo responsabilidades da organização contratante sobre o uso de câmeras, reconhecimento facial e leitura de placas.
Índice
- 1. Aceitação e escopo
- 2. Site institucional
- 3. Contas e credenciais
- 4. Responsabilidades do cliente como controlador
- 5. Uso aceitável
- 6. Limitações da tecnologia
- 7. Disponibilidade, manutenção e suspensão
- 8. Propriedade intelectual
- 9. Privacidade e proteção de dados
- 10. Limitação de responsabilidade
- 11. Vigência e alterações
- 12. Lei aplicável, contato e foro
1. Aceitação e escopo
Estes Termos regem o acesso ao site institucional https://nuvmi.vision e o uso da plataforma NUVMI Vision (https://dash.nuvmi.vision), fornecida por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ]. O uso da plataforma também está sujeito ao contrato firmado com a organização contratante, que prevalece em caso de divergência.
2. Site institucional
O site tem caráter informativo. Telas, vídeos, números e demonstrações são ilustrativos e não representam necessariamente ambientes reais de clientes. Links para serviços de terceiros, como WhatsApp e redes sociais, não estão sob nosso controle.
3. Contas e credenciais
- O acesso à plataforma é restrito a usuários autorizados pela organização contratante;
- as credenciais são pessoais e intransferíveis, cabendo ao usuário e à organização zelarem por sua confidencialidade;
- a organização é responsável por conceder, revisar e revogar perfis de acesso conforme a necessidade real de cada usuário;
- uso indevido deve ser comunicado imediatamente.
4. Responsabilidades do cliente como controlador
A organização contratante é responsável por:
- a legalidade da instalação e da operação das câmeras, inclusive quanto a ambientes monitorados e áreas de expectativa de privacidade;
- a decisão de habilitar reconhecimento facial, LPR/OCR e demais análises, e por definir finalidades e bases legais adequadas, observadas as regras da LGPD para dados sensíveis;
- a sinalização e a informação aos titulares nos ambientes monitorados;
- a definição de prazos de retenção e regras de acesso e compartilhamento;
- o atendimento às solicitações de titulares nos tratamentos em que atue como controlador.
5. Uso aceitável
É vedado utilizar a plataforma ou o site para:
- finalidades ilícitas, discriminatórias ou abusivas;
- vigilância de pessoas sem fundamento legítimo e sem base legal adequada;
- acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de terceiros;
- engenharia reversa, cópia ou exploração indevida da tecnologia;
- ações que comprometam a disponibilidade, a integridade ou a segurança do serviço.
6. Limitações da tecnologia
Reconhecimento facial, LPR/OCR e analytics de vídeo são probabilísticos e podem produzir falsos positivos e falsos negativos, influenciados por iluminação, ângulo, oclusão, qualidade da imagem e condições do ambiente. Não há garantia de precisão de 100%. Resultados automatizados não devem, isoladamente, fundamentar decisões com impacto relevante sobre pessoas sem validação humana.
7. Disponibilidade, manutenção e suspensão
O serviço pode passar por manutenções programadas ou emergenciais e depende de fatores externos, como conectividade, energia e integridade dos equipamentos do cliente. Níveis de serviço, quando existirem, são os previstos em contrato. O acesso pode ser suspenso em caso de violação destes Termos, risco à segurança ou inadimplemento contratual.
8. Propriedade intelectual
Marca, logotipo, software, interfaces, modelos, textos, imagens e demais elementos são de titularidade da NUVMI ou de seus licenciantes. O contrato concede direito de uso limitado, não exclusivo e intransferível, sem transferência de propriedade. Conteúdos e imagens captados pelo cliente permanecem sob sua titularidade e responsabilidade.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, incluindo os papéis de controlador e operador. Consulte também a Política de Cookies e a página de Direitos do Titular.
10. Limitação de responsabilidade
As informações do site são fornecidas no estado em que se encontram. A NUVMI não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo institucional, por indisponibilidades decorrentes de fatores fora de seu controle, nem por uso da plataforma em desacordo com a lei ou com estes Termos. Limitações e exclusões previstas em contrato aplicam-se aos clientes.
11. Vigência e alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento; a versão vigente é a publicada nesta página. Alterações relevantes aplicáveis a clientes observam o contrato.
12. Lei aplicável, contato e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Contato: [E-MAIL DE PRIVACIDADE]. Endereço: [ENDEREÇO]. Fica eleito o foro de [FORO] para dirimir controvérsias, salvo disposição contratual diversa ou regra legal de competência obrigatória.